Política de Devoluções e Reembolsos
POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES, TROCAS E REEMBOLSOS
Última atualização: setembro de 2026
A presente Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos estabelece as condições aplicáveis às compras realizadas na loja online da ES3D, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção dos consumidores.
Esta política aplica-se sem prejuízo dos direitos que são legalmente conferidos aos consumidores e que não podem ser excluídos ou limitados por qualquer condição apresentada pela ES3D.
1. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nas compras realizadas à distância através da loja online, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso de compra e venda de bens, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem.
Quando uma encomenda contenha vários bens entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da posse física do último bem.
O exercício do direito de livre resolução deve ser comunicado à ES3D dentro do prazo legal.
O consumidor pode exercer este direito através do email:
Não é obrigatório utilizar um formulário específico, desde que a comunicação permita identificar claramente a decisão de resolver o contrato e a encomenda em causa.
2. COMO EFETUAR UMA DEVOLUÇÃO POR LIVRE RESOLUÇÃO
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá enviar uma comunicação para es3dofficial@gmail.com, indicando, sempre que possível:
- Nome do cliente;
- Número da encomenda;
- Produto que pretende devolver;
- Data da encomenda;
- Data de receção;
- Declaração clara de que pretende exercer o direito de livre resolução.
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver o produto à ES3D sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolver o contrato.
Considera-se respeitado o prazo quando o produto é enviado antes do fim desse período.
3. CONDIÇÕES DOS PRODUTOS DEVOLVIDOS
O consumidor deverá conservar e devolver o produto de forma a permitir a sua restituição em condições adequadas.
O consumidor pode manusear o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
No entanto, o consumidor poderá ser responsabilizado pela eventual diminuição do valor do produto resultante de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação.
A ES3D não poderá recusar automaticamente uma devolução apenas porque a embalagem original foi aberta, quando a abertura seja necessária para verificar o produto.
4. CUSTOS DA DEVOLUÇÃO
Salvo acordo em contrário, os custos diretos da devolução de um produto em virtude do exercício do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor.
A ES3D suportará os custos de devolução quando:
- Tiver acordado previamente suportá-los; ou
- O consumidor não tiver sido previamente informado de que teria de suportar esses custos.
O consumidor deverá utilizar um método de envio que permita comprovar a devolução do produto.
A ES3D recomenda que seja guardado o comprovativo de envio até que o processo esteja concluído.
5. REEMBOLSO EM CASO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, a ES3D reembolsará os pagamentos recebidos relativamente à encomenda, incluindo os custos da entrega normal inicialmente suportados pelo consumidor.
Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal e menos dispendiosa disponibilizada pela ES3D, os custos adicionais dessa modalidade não serão reembolsados.
O reembolso será realizado sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a ES3D seja informada da decisão de livre resolução.
Contudo, quando o produto tenha sido entregue ao consumidor, a ES3D poderá aguardar até receber o produto devolvido ou até o consumidor apresentar prova do envio do produto, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos pelo reembolso.
6. PRODUTOS PERSONALIZADOS
Determinados produtos comercializados pela ES3D podem ser produzidos de acordo com especificações fornecidas pelo cliente ou ser claramente personalizados para esse cliente.
Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução não se aplica aos bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, quando se enquadrem na respetiva exceção legal.
Assim, produtos personalizados, incluindo, por exemplo, determinados artigos produzidos especificamente com nome, texto, desenho, medida ou outra especificação solicitada pelo cliente, poderão não ser elegíveis para devolução por simples mudança de opinião.
Esta exceção não elimina os direitos legais do consumidor em caso de produto defeituoso, incorreto ou que não esteja em conformidade com o contrato.
Quando um produto personalizado apresentar falta de conformidade, a ES3D continuará a cumprir os direitos legalmente previstos para o consumidor.
7. PRODUTOS COM DEFEITO OU FALTA DE CONFORMIDADE
Os produtos vendidos pela ES3D beneficiam dos direitos legais relativos à conformidade dos bens.
A ES3D é responsável por faltas de conformidade que se manifestem dentro do prazo legal aplicável.
Para bens móveis, o profissional é, em regra, responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.
Durante os primeiros dois anos, a falta de conformidade que se manifeste presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.
Considera-se falta de conformidade, entre outras situações, quando o produto:
- Não corresponde à descrição ou às características anunciadas;
- Não apresenta a qualidade, funcionalidade ou características esperadas nos termos legalmente aplicáveis;
- Não é adequado à finalidade específica comunicada pelo consumidor e aceite pelo profissional;
- Apresenta defeitos de fabrico ou outros problemas que comprometam a sua conformidade.
8. DIREITOS DO CONSUMIDOR EM CASO DE FALTA DE CONFORMIDADE
Quando exista falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação aplicável.
Dependendo da situação concreta, poderá ter direito à:
- Reparação do produto;
- Substituição do produto;
- Redução proporcional do preço;
- Resolução do contrato.
A reparação ou substituição deve ser realizada de acordo com as condições e prazos previstos na legislação aplicável.
A escolha entre reparação e substituição está sujeita às condições legalmente previstas, incluindo situações em que uma das soluções seja impossível ou imponha custos desproporcionados.
A redução do preço ou resolução do contrato poderá ser aplicável nas situações previstas legalmente, nomeadamente quando a reposição da conformidade não seja realizada nas condições exigidas ou quando a gravidade da falta de conformidade o justifique.
9. COMO COMUNICAR UM PRODUTO COM FALTA DE CONFORMIDADE
Caso o cliente receba um produto que considere defeituoso, incorreto ou desconforme, deverá contactar a ES3D através de:
Recomendamos que a comunicação inclua:
- Nome;
- Número da encomenda;
- Descrição do problema;
- Fotografias ou vídeos que permitam compreender a situação, quando aplicável.
A ES3D analisará a situação e indicará ao cliente os passos necessários para a reposição da conformidade ou para o exercício do direito que seja aplicável.
A comunicação de uma falta de conformidade pode ser realizada por correio eletrónico ou outro meio suscetível de prova.
10. PRODUTO ERRADO OU DIFERENTE DO ENCOMENDADO
Se o cliente receber um produto diferente daquele que encomendou, deverá contactar a ES3D através de es3dofficial@gmail.com.
Após confirmação do erro, a ES3D providenciará a solução adequada, sem prejuízo dos direitos legalmente previstos do consumidor.
Quando o erro seja imputável à ES3D, os custos relacionados com a correção da situação serão suportados pela ES3D.
11. PRODUTOS DANIFICADOS DURANTE O TRANSPORTE
Caso o produto chegue visivelmente danificado, recomendamos que o cliente contacte a ES3D o mais rapidamente possível e, se possível, apresente fotografias do produto e da embalagem.
A comunicação rápida permite à ES3D analisar a situação junto do transportador e encontrar a solução adequada.
Esta recomendação não limita nem prejudica os direitos legais do consumidor relativamente à falta de conformidade do produto.
12. TROCAS
A ES3D não considera a troca por simples preferência pessoal um direito autónomo diferente do direito legal de livre resolução.
Quando o consumidor pretender outro produto, tamanho, cor, modelo ou artigo diferente, poderá exercer o direito de livre resolução quando este seja aplicável e realizar uma nova encomenda.
Os produtos personalizados que estejam abrangidos pela exceção legal ao direito de livre resolução não poderão ser devolvidos ou trocados simplesmente por mudança de preferência.
Esta regra não prejudica os direitos legais aplicáveis quando exista falta de conformidade.
13. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS ANTES DA EXPEDIÇÃO
O cliente poderá contactar a ES3D para solicitar o cancelamento de uma encomenda antes da sua expedição.
A possibilidade de cancelamento poderá depender do estado de produção da encomenda.
No caso de produtos personalizados ou produzidos especificamente de acordo com as especificações do cliente, a possibilidade de cancelamento poderá ser limitada quando a produção já tiver sido iniciada, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis ao consumidor.
14. ENCOMENDAS NÃO ENTREGUES
Caso uma encomenda não seja entregue devido a uma situação imputável ao transportador ou à ES3D, a situação será analisada e serão tomadas as medidas adequadas.
Quando a não entrega resulte de informação incorreta fornecida pelo cliente, ausência injustificada no momento da entrega ou outra circunstância imputável ao cliente, poderão aplicar-se custos adicionais de reenvio, quando legalmente admissíveis.
15. REEMBOLSOS PARCIAIS
Quando apenas parte de uma encomenda seja devolvida ou quando exista uma redução proporcional do preço legalmente aplicável, o reembolso será calculado de acordo com os produtos e valores efetivamente abrangidos.
Os custos de entrega serão tratados de acordo com as regras legais aplicáveis à situação concreta.
16. PRAZO DE PROCESSAMENTO DO REEMBOLSO
Depois de cumpridas as condições legais para o reembolso, a ES3D procederá ao mesmo dentro dos prazos aplicáveis.
O momento em que o valor ficará efetivamente disponível na conta do cliente poderá depender do banco, prestador de serviços de pagamento ou entidade financeira utilizada na transação.
A ES3D não será responsável por atrasos exclusivamente imputáveis ao prestador de pagamento ou à instituição bancária, sem prejuízo das suas obrigações legais quanto à realização do reembolso.
17. DIREITOS DO CONSUMIDOR
Nada nesta Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos pretende excluir, limitar ou substituir os direitos que são conferidos ao consumidor pela legislação portuguesa e europeia aplicável.
Em particular, o exercício do direito de livre resolução não pode ser sujeito a penalização nem pode o consumidor renunciar antecipadamente a esse direito quando a lei lhe seja aplicável.
18. CONTACTOS
Para pedidos relacionados com devoluções, trocas, reembolsos ou falta de conformidade, contacte:
ES3D
Email: es3dofficial@gmail.com
Ao contactar-nos, recomendamos que indique o número da encomenda para facilitar a análise do pedido.
19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A presente Política é interpretada de acordo com a legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção dos consumidores, incluindo, entre outros diplomas relevantes:
- Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância e ao direito de livre resolução;
- Decreto-Lei n.º 84/2021, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens e à responsabilidade por falta de conformidade;
- Demais legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores.
Em caso de conflito entre esta Política e uma disposição legal imperativa aplicável ao consumidor, prevalecerá a disposição legal.
Última atualização: setembro de 2026