Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Última atualização: setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online da ES3D e as compras realizadas através do respetivo website.
Ao navegar no website ou realizar uma encomenda, o cliente declara que tomou conhecimento das presentes condições, sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável.
Quando o cliente atua na qualidade de consumidor, nenhuma disposição destes Termos e Condições pretende excluir ou limitar os direitos que lhe são legalmente conferidos.
1. IDENTIFICAÇÃO DA ES3D
A loja online é explorada pela:
ES3D
Email: es3dofficial@gmail.com
A ES3D comercializa, através da sua loja online, produtos fabricados através de processos de produção próprios e/ou impressão 3D, incluindo utensílios e acessórios destinados, entre outros fins, à confeitaria, decoração e personalização.
As informações legais completas da empresa encontram-se disponíveis no website, nos termos exigidos pela legislação aplicável.
2. OBJETO
Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras aplicáveis:
- À utilização da loja online;
- À apresentação e comercialização dos produtos;
- À realização de encomendas;
- Aos pagamentos;
- À produção dos artigos;
- À entrega das encomendas;
- À devolução e resolução de contratos;
- À garantia e conformidade dos produtos;
- À comunicação entre a ES3D e os clientes.
3. UTILIZAÇÃO DA LOJA
O cliente compromete-se a utilizar a loja de forma lícita e de acordo com a legislação aplicável.
É proibida qualquer utilização do website que possa prejudicar o seu funcionamento, segurança ou disponibilidade.
A ES3D reserva-se o direito de corrigir erros materiais, atualizar informações ou retirar produtos da loja, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelo consumidor relativamente a encomendas já celebradas.
4. PRODUTOS
A ES3D procura apresentar os produtos de forma tão precisa quanto possível, incluindo informações relativas às suas características, dimensões, materiais, cores e utilização.
As fotografias apresentadas no website destinam-se a ilustrar os produtos. Podem existir pequenas diferenças de cor ou aparência entre as fotografias e o produto físico devido, nomeadamente, às definições do monitor ou dispositivo utilizado pelo cliente e às características do processo de produção.
Essas diferenças não prejudicam os direitos legais do consumidor relativamente à conformidade do produto.
Quando existam características específicas relevantes para a utilização do produto, estas serão indicadas na respetiva página.
5. PRODUTOS FABRICADOS ATRAVÉS DE IMPRESSÃO 3D
Determinados produtos da ES3D são fabricados através de processos de impressão 3D.
Por natureza, este processo pode originar pequenas marcas, linhas de camada, variações superficiais ou outras características próprias do processo de fabrico.
Essas características, quando não comprometem a funcionalidade ou conformidade do produto e estejam dentro das características normalmente associadas ao processo de fabrico, não são consideradas defeitos de fabrico.
A ES3D compromete-se, contudo, a garantir que os produtos cumprem as características e condições anunciadas e os requisitos legais de conformidade aplicáveis.
6. PREÇOS
Os preços apresentados na loja são indicados em euros (€).
O preço aplicável à encomenda é o preço apresentado no momento da sua realização, salvo erro manifesto.
Quando aplicável, os preços incluem os impostos legalmente exigidos.
Os custos de transporte e outros encargos adicionais, quando existentes, serão apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
A legislação portuguesa exige que o consumidor seja informado do preço total e dos encargos aplicáveis antes de ficar vinculado à compra.
7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
A disponibilidade apresentada na loja corresponde à informação disponível no momento da encomenda.
Determinados produtos podem ser produzidos após a realização da encomenda.
Quando um produto não esteja disponível ou não possa ser produzido dentro das condições anunciadas, a ES3D contactará o cliente e, quando aplicável, procederá ao reembolso dos valores pagos relativos à encomenda afetada.
8. PRODUTOS PERSONALIZADOS
A ES3D poderá disponibilizar produtos personalizados de acordo com especificações fornecidas pelo cliente.
A personalização poderá incluir, entre outros elementos:
- Nome;
- Texto;
- Letras;
- Medidas;
- Formatos;
- Desenhos;
- Logótipos;
- Outras especificações solicitadas pelo cliente.
O cliente é responsável por verificar cuidadosamente as informações fornecidas para personalização antes de concluir a encomenda.
Quando a produção de um artigo personalizado já tenha sido iniciada, não será possível alterar as especificações sem o acordo da ES3D e sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
Nos termos da legislação aplicável, determinados bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados podem estar excluídos do direito de livre resolução.
Esta exceção não prejudica os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade, defeito ou erro imputável à ES3D.
9. REALIZAÇÃO DA ENCOMENDA
Para realizar uma encomenda, o cliente deverá:
- Selecionar o produto pretendido;
- Escolher, quando aplicável, as opções de tamanho, cor ou personalização;
- Adicionar o produto ao carrinho;
- Introduzir os dados necessários para faturação e entrega;
- Selecionar o método de pagamento disponível;
- Rever os dados da encomenda;
- Confirmar a encomenda.
Antes da conclusão da compra, o cliente deverá ter acesso às informações essenciais relativas ao produto, preço, entrega e condições aplicáveis.
A conclusão da encomenda implica uma obrigação de pagamento, nos termos legalmente aplicáveis. A legislação portuguesa exige que essa obrigação seja apresentada de forma clara ao consumidor no momento da conclusão da encomenda.
10. ACEITAÇÃO DA ENCOMENDA
Após a realização da encomenda, o cliente receberá uma confirmação através do meio de contacto disponibilizado.
A confirmação da encomenda não prejudica a possibilidade de correção de erros materiais ou situações excecionais devidamente justificadas.
A celebração do contrato à distância deve ser confirmada em suporte duradouro nos termos previstos na legislação aplicável.
11. ERROS NA ENCOMENDA
O cliente deve verificar os dados da encomenda antes de a concluir.
Caso identifique um erro após a realização da encomenda, deverá contactar a ES3D o mais rapidamente possível através de:
A possibilidade de alteração dependerá do estado da encomenda, especialmente quando a produção já tiver sido iniciada.
Quando o erro seja imputável à ES3D, será assegurada a solução legalmente adequada.
12. PAGAMENTOS
A ES3D disponibiliza os métodos de pagamento apresentados no momento da conclusão da encomenda.
Os pagamentos poderão ser processados por prestadores de serviços de pagamento externos.
A disponibilidade de determinado método de pagamento poderá variar de acordo com o país de entrega, valor da encomenda ou outras condições aplicáveis.
A encomenda poderá apenas ser iniciada ou expedida após confirmação do pagamento, salvo indicação diferente apresentada no website.
13. SEGURANÇA DOS PAGAMENTOS
Quando o pagamento seja realizado através de um prestador externo, os dados necessários para processar a transação poderão ser tratados diretamente por esse prestador.
A ES3D não pretende armazenar diretamente os dados completos dos cartões bancários dos clientes.
O tratamento dos dados pelos prestadores de pagamento encontra-se sujeito às respetivas condições e políticas de privacidade.
14. PRODUÇÃO E PRAZOS
Alguns produtos são fabricados após a realização da encomenda.
Quando exista um prazo de produção específico, este será indicado na página do produto ou comunicado ao cliente antes da conclusão da compra.
O prazo de produção é diferente do prazo de transporte.
A data ou prazo de entrega indicado ao consumidor será considerado de acordo com as condições apresentadas no momento da compra e com a legislação aplicável.
Quando a lei não estabeleça outro prazo ou quando não tenha sido acordado prazo diferente, os bens devem ser entregues sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato.
15. ENVIO E ENTREGA
A ES3D efetua envios para as zonas indicadas na loja online.
As zonas de entrega disponíveis, custos de transporte e modalidades de envio serão apresentados durante o processo de compra.
A ES3D poderá utilizar empresas de transporte e distribuição para efetuar as entregas.
Para esse efeito, poderão ser transmitidos ao transportador os dados estritamente necessários à entrega da encomenda.
16. RESTRIÇÕES DE ENTREGA
Eventuais restrições geográficas de entrega serão apresentadas na loja ou durante o processo de encomenda.
A legislação aplicável exige que as eventuais restrições geográficas ou outras limitações à entrega e os meios de pagamento aceites sejam indicados de forma clara no website.
17. ENCOMENDAS NÃO ENTREGUES
Caso uma encomenda não possa ser entregue devido a uma situação imputável ao cliente, como indicação incorreta da morada ou ausência injustificada, a ES3D poderá contactar o cliente para encontrar uma solução.
Quando seja necessário realizar um novo envio devido a informação incorreta fornecida pelo cliente ou a outra circunstância que lhe seja imputável, poderão ser aplicados custos adicionais, quando legalmente admissíveis.
Esta regra não prejudica os direitos do consumidor quando a falha de entrega seja imputável à ES3D ou ao transportador nos termos legalmente aplicáveis.
18. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nas compras realizadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso de compra e venda de bens, o prazo começa, em regra, a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do bem.
Existem exceções legais a este direito, incluindo determinados bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
As condições completas relativas ao exercício deste direito encontram-se na Política de Devoluções e Reembolsos da ES3D.
O regime do direito de livre resolução encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014.
19. DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
As condições aplicáveis às devoluções, reembolsos, trocas, exercício do direito de livre resolução e produtos personalizados encontram-se detalhadas na:
Política de Devoluções e Reembolsos
A existência desta política não limita os direitos legalmente conferidos ao consumidor.
20. PRODUTOS COM FALTA DE CONFORMIDADE
Os produtos comercializados pela ES3D beneficiam dos direitos legais relativos à conformidade dos bens.
Quando um produto apresente falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação aplicável, que podem incluir, conforme a situação:
- Reparação;
- Substituição;
- Redução proporcional do preço;
- Resolução do contrato.
A responsabilidade do profissional e os prazos aplicáveis são determinados pelo regime legal em vigor, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 84/2021.
Para bens móveis, a responsabilidade legal por faltas de conformidade pode abranger um período de três anos a contar da entrega do bem, nos termos da legislação aplicável.
21. COMO COMUNICAR UM PROBLEMA COM UM PRODUTO
Caso o cliente receba um produto que considere defeituoso, incorreto ou desconforme, deverá contactar a ES3D através de:
Recomenda-se que o cliente indique:
- Número da encomenda;
- Nome;
- Descrição do problema;
- Fotografias ou vídeos do produto, quando necessários para compreender a situação.
A ES3D analisará o caso e indicará ao cliente os passos necessários.
A apresentação de fotografias ou vídeos constitui uma forma de facilitar a análise e não elimina os direitos legais do consumidor.
22. RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS
O cliente deve utilizar os produtos de acordo com as respetivas características, instruções e finalidade anunciada.
Quando um produto tenha sido concebido para uma utilização específica, essa utilização deverá ser respeitada.
A ES3D não será responsável por danos resultantes de utilização inadequada, alterações realizadas pelo cliente ou utilização contrária às instruções fornecidas, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor relativamente à segurança e conformidade dos produtos.
23. UTENSÍLIOS DESTINADOS À CONFEITARIA
Os produtos destinados à utilização em confeitaria devem ser utilizados exclusivamente de acordo com a finalidade e instruções apresentadas para cada artigo.
Quando aplicável, as informações relativas aos materiais, cuidados de utilização, limpeza e limitações do produto serão apresentadas na respetiva página.
O cliente deverá seguir essas indicações para assegurar a utilização adequada do produto.
24. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos presentes no website da ES3D, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipos, elementos gráficos, desenhos, modelos e outros conteúdos, são protegidos pela legislação aplicável.
Salvo autorização expressa da ES3D ou quando permitido por lei, é proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial desses conteúdos.
A aquisição de um produto não implica a transmissão ao cliente dos direitos de propriedade intelectual relativos ao design, modelo, ficheiro ou projeto utilizado para a sua produção.
25. MODELOS E DESIGNS PERSONALIZADOS
Quando um cliente fornece à ES3D um nome, desenho, logótipo ou outro conteúdo para personalização de um produto, o cliente declara possuir os direitos ou autorização necessários para solicitar essa utilização.
O cliente será responsável por garantir que o conteúdo fornecido não viola direitos de terceiros.
A ES3D poderá recusar pedidos de personalização que possam envolver conteúdo ilícito ou violação manifesta de direitos de terceiros.
26. COMUNICAÇÕES
A ES3D poderá contactar o cliente através do endereço de email ou número de telefone fornecido durante a encomenda quando tal seja necessário para:
- Confirmar ou esclarecer uma encomenda;
- Resolver problemas relacionados com a entrega;
- Responder a pedidos de assistência;
- Comunicar informações importantes relacionadas com a compra.
As comunicações de marketing serão realizadas de acordo com a legislação aplicável e, quando necessário, mediante consentimento.
27. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento dos dados pessoais dos clientes é realizado de acordo com a Política de Privacidade da ES3D.
A Política de Privacidade explica quais os dados recolhidos, para que finalidades são utilizados, durante quanto tempo poderão ser conservados e quais os direitos dos titulares dos dados.
28. COOKIES
O website poderá utilizar cookies necessários ao seu funcionamento e, quando aplicável, cookies analíticos ou outras tecnologias semelhantes.
A utilização de cookies encontra-se sujeita à legislação aplicável e à Política de Cookies da ES3D.
29. RECLAMAÇÕES
O cliente poderá contactar a ES3D para apresentar dúvidas, reclamações ou pedidos relacionados com uma encomenda.
As reclamações podem ser enviadas para:
A ES3D procurará responder e solucionar as reclamações de forma adequada e dentro dos prazos legalmente aplicáveis.
Quando aplicável, o consumidor poderá também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico e os mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis nos termos da legislação aplicável.
30. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Nos litígios de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da legislação aplicável.
Quando aplicável à atividade da ES3D e ao litígio em causa, serão disponibilizadas no website as informações relativas à entidade competente e aos meios de acesso ao respetivo procedimento.
31. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável.
Nada nestes Termos e Condições pretende limitar os direitos imperativos conferidos aos consumidores pela legislação aplicável.
Entre os principais diplomas relevantes encontram-se:
- Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância e ao direito de livre resolução;
- Decreto-Lei n.º 84/2021, relativo aos direitos dos consumidores na compra e venda de bens e à responsabilidade por falta de conformidade;
- Decreto-Lei n.º 7/2004, relativo a determinados aspetos do comércio eletrónico;
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), quando aplicável ao tratamento de dados pessoais.
O Decreto-Lei n.º 7/2004 estabelece, entre outros aspetos, deveres de informação relacionados com contratos celebrados por via eletrónica e meios para identificação e correção de erros antes da encomenda.
32. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A ES3D poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente devido a alterações legais, regulamentares ou nas características dos seus serviços.
A versão aplicável a uma encomenda será, em princípio, a versão disponível no momento em que a encomenda for realizada.
As alterações não prejudicarão direitos adquiridos relativamente a contratos já celebrados.
33. CONTACTOS
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, encomendas ou utilização da loja, poderá contactar a ES3D através de:
ES3D
Email: es3dofficial@gmail.com
Última atualização: setembro de 2026